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Termos e condições gerais de uso de aplicativos

Eteg

Contrato de Serviços Eteg Tecnologia

Estes termos (“Termos”) abrangem o uso dos serviços e as seguintes aplicações da Eteg Tecnologia da Informação S.A., CNPJ nº 04.334.333/0001-08 (“Eteg”): eZsend, eZvoice, e eZsign (“Serviços” ou “Aplicações”). Maiores detalhes sobre estas Aplicações podem ser identificadas em: https://www.eteg.com.br/produtos-ez/.

ACEITAÇÃO E APLICABILIDADE

Você aceita estes Termos ao contratar com a Eteg para a prestação de tais Serviços, por meio do uso dos Serviços ou ao continuar a usá-los após a Eteg notificar ou comunicar Você sobre uma alteração nestes Termos. O uso das Aplicações, portanto, significa a análise de todos os detalhes destes Termos e a manifesta e completa com estes. Os Termos são aplicáveis a todos os contratantes e usuários dos Serviços. Salvo se Você e a Eteg, por termo escrito expressamente, deliberarem de forma diferente, os Termos permanecem plenamente vigentes e obrigatórios no caso de qualquer contratação adicional.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Eteg tem a privacidade e a proteção de dados pessoais, a conformidade e a transparência de suas relações como valores inegociáveis. Nestes Termos, renova os seus compromissos de cumprimento pleno à Legislação de Proteção de Dados Pessoais aplicável, em especial, mas não só, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n° 13.709/2018 ou “LGPD”) e suas regulações.

Ao aceitar estes Termos, Você reconhece que a Eteg atua apenas e tão somente como Operadora de Dados Pessoais, conforme definição do Artigo 5°, VII, da LGPD.

Neste sentido, Você reconhece que a Eteg está autorizada a tomar todas as decisões técnicas necessárias para execução completa e adequada dos Serviços, podendo, para tanto, contratar com terceiros ou sub operadores por sua exclusividade. De forma transparente e naquilo que não comprometer o sigilo e confidencialidade de suas operações, a Eteg poderá esclarecer quem são os terceiros envolvidos nos Serviços. A Eteg se reserva no direito de adotar as medidas necessárias para preservar o caráter estratégico de suas atividades.

Você reconhece que a Eteg, nesta condição, não tem qualquer responsabilidade pela legitimidade e legalidade dos Dados Pessoais (Artigo 5°, I, LGPD) coletados por Você e transferidos ou compartilhados com a Eteg para o desempenho dos Serviços. Você assume toda e qualquer responsabilidade por assegurar a legitimidade dos Dados Pessoais transferidos ou compartilhados com a Eteg e, em relação a estes, garantir a observância dos princípios previstos na LGPD, a observância das bases legais de tratamento de dados, a atender aos direitos Titulares de Dados Pessoais, e a atender à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e a todas as outras autoridades públicas demandantes.

A Eteg assegura que adota todas as medidas de segurança, técnicas e administrativas, razoavelmente exigidas de suas atividades a fim de cumprir com a Legislação de Proteção de Dados Pessoais e proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Outras informações sobre os Tratamentos de Dados Pessoais envolvidos nas atividades da Eteg podem ser identificadas https://www.eteg.com.br/aviso-de-privacidade/. A Eteg destaca que possui Encarregada de Proteção de Dados Pessoais, acessível para qualquer demanda pertinente ao tema por meio do e-mail [email protected]

PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENCIAMENTO

A menos que a Eteg disponibilize um contrato de licença separado da propriedade intelectual envolvida nos Serviços, quaisquer Aplicações fornecidas por nós a Você como parte dos Serviços estão sujeitas a estes Termos e a Legislação Brasileira de Propriedade Intelectual, a destacar a Constituição Federal da República Federativa do Brasil e as Leis Federais nos 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998.

A contratação e o uso dos Serviços não implica cessão de quaisquer propriedade intelectual entre a Eteg e Você, mas apenas a licença de uso limitada ao tempo de contratação dos Serviços, se for necessário que Você utilize alguma das Aplicações diretamente, nos termos que a Eteg assim determinar.

O uso dos Serviços não lhe concede nenhum direito e não é permitido que Você:

Ressaltamos que as medidas não autorizadas acima e qualquer cópia, uso ou violação de confidencialidade não autorizada expressamente e por escrito pela Eteg em relação aos Serviços caracteriza violação à legislação aplicável e sujeita à adoção das medidas legais cíveis e criminais.

Você não está autorizado a alterar ou remover quaisquer sinais de identificação, marcas ou quaisquer outras propriedades intelectuais das Aplicações e quaisquer materiais disponibilizados pela Eteg na execução dos Serviços. A Eteg se reserva no direito de mencionar Você como um de seus clientes apenas nos casos em que expuser seu portfólio.

A Eteg também se reserva em todos os direitos em relação à propriedade intelectual de terceiros legalmente envolvidas nas Aplicações, as quais também não são cedidas e em relação às quais também são aplicados estes Termos.

TERMOS DE PAGAMENTO


A contratação e uso dos Serviços seguirá estritamente os termos de pagamento e forma de cobrança estabelecidos entre Você e a Eteg.

GARANTIAS


A Eteg não oferece garantia, contratual ou legal nem condições relacionadas ao uso que Você faz dos Serviços. Você está ciente de que o uso dos Serviços é de sua responsabilidade e as Aplicações são fornecidas “no estado em que se encontrem”, “com eventuais falhas” e “conforme a disponibilidade”. Nada nestes Termos tem o intuito de afetar direitos que Você tenha conforme a legislação. Você reconhece que os sistemas de computador e telecomunicações não estão livres de falhas e podem ocorrer períodos eventuais de tempo de inatividade. Não garantimos que os serviços serão ininterruptos, atualizados, seguros ou sem erros nem que não ocorrerá perda de conteúdo nem mesmo garantimos qualquer conexão com ou transmissão das redes de computador.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Se Você tiver alguma base jurídica e fática para questionar eventuais danos em decorrência dos Serviços, Você concorda que isto se dará até a extensão permitida pela lei aplicável, de forma limitada aos danos diretos devidamente comprovados no valor equivalente ao valor pago pelos Serviços para o mês corrente em que a causa do dano foi verificada. Você concorda que não poderá ser indenizado por (i) danos ou perdas consequenciais; (ii) perdas de lucros cessantes, reais ou antecipados; (iii) perdas de receita; (iv) perdas de contratos ou outras empresariais decorrentes do uso dos Serviços; e (v) perdas ou danos especiais, indiretos, incidentais ou punitivos.

APLICAÇÕES DE TERCEIROS

Os Serviços podem envolver ou permitir que Você acesse os serviços de terceiros. Nestes casos, a Eteg não se responsabiliza pelo uso e atividades destes terceiros e recomendamos que Você consulte os termos e políticas específicas destes.

DIREITO APLICÁVEL

Estes Termos e os Serviços são regulados pela Legislação da República Federativa do Brasil, e qualquer questão será dirimida pelas regras legais da jurisdição brasileira.

DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

Os Serviços podem estar indisponíveis periodicamente. Trabalhamos para manter as Aplicações em funcionamento; entretanto, todos os serviços online sofrem interrupções e paradas ocasionais, e a Eteg não é responsável por nenhuma interrupção ou perda que você possa sofrer em decorrência disso. Recomendamos que você faça backup regularmente.

ATUALIZAÇÕES NOS SERVIÇOS OU ALTERAÇÕES NESTES TERMOS

A Eteg se reserva no direito unilateral de, a qualquer momento, alterar ou complementar estes Termos. Nós informaremos a Você se isso for feito. Usar os Serviços depois que as alterações se tornarem vigentes significa que Você concorda com os novos termos. Se você não concordar com os novos termos, Você deverá interromper o uso dos Serviços, sendo assegurada à Eteg a remuneração devida conforme termos de pagamento e cobrança estabelecidos.